TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 149-A
Constituição Federal · Art. 149-A
Redação atual dada pela EC 132/2023. 25 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Histórico de alterações
2002incluído · EC 39/20022023alterado · EC 132/2023
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 25/02/2026
Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 09/12/2025
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 09/04/2024