TÍTULO VICAPÍTULO ISeção I
Art. 149-A
Constituição Federal · Art. 149-A
Histórico de alterações
2002incluído · EC 39/20022023alterado · EC 132/2023
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)