Art. 149-A
Redação atual dada pela EC 132/2023. 1.088 acórdãos e 999 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
- Art. 145: Espécies tributárias e princípios tributários
- Art. 146: Normas gerais de direito tributário
- Art. 146-A
- Art. 147: Impostos em territórios federais
- Art. 148: Empréstimo compulsório federal
- Art. 149
- Art. 149-B
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
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