Empréstimo compulsório federal
946 acórdãos e 825 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- Art. 145: Espécies tributárias e princípios tributários
- Art. 146: Normas gerais de direito tributário
- Art. 146-A
- Art. 147: Impostos em territórios federais
- Art. 149
- Art. 149-A
- Art. 149-B
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
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