TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Impostos em territórios federais
Constituição Federal · Art. 147
rubrica editorial
24 decisões de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Rel. Fabiane Pieruccini · 27/07/2026
Rel. Marcos Zilli · 25/06/2026
Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 09/06/2026
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