TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 146-A
Constituição Federal · Art. 146-A
Incluído pela EC 42/2003. 451 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
2003incluído · EC 42/2003
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/10/2026
Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 13/10/2026
Rel. Luiz Antonio Soares · 13/10/2026
- Art. 145: Espécies tributárias e princípios tributários
- Art. 146: Normas gerais de direito tributário
- Art. 147: Impostos em territórios federais
- Art. 148: Empréstimo compulsório federal
- Art. 149
- Art. 149-A
- Art. 149-B
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
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