Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967.
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 92
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 92
Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
1967revogado · DL 236/1967
Art. 92. Se o pedido de resposta não fôr atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal, ou no caso do parágrafo único, do artigo 91, qualquer das pessoas neste qualificadas, poderá reclamar judicialmente o direito de pessoalmente fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandado judicial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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