CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Art. 50
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 50
Art. 50. As concessões e autorizações para a execução de serviços de telecomunicações poderão ser revistas sempre que se fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis supervenientes de atos, observado o disposto no art. 141, § 3º da Constituição Federal .
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