CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Art. 14
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 14
Art. 14. É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C.O.N.T.E.L.), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da República.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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