CAPÍTULO III - Da competência da União
Art. 12
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 12
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 12. As concessões feitas na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros estabelecida na Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955 obedecerão às normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela União.
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