CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 115
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 115
Art. 115. São anistiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifusão, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas dívidas, inclusive as já inscritas e ajuizadas.
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