CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 108
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 108
Art. 108. Em relação à que for cobrada pela União em serviço interior idêntico, a tarifa dos concessionários e permissionários, deverá ser:
a) igual, no serviço telegráfico das estradas de ferro;
b) nunca inferior nos casos de serviço público restrito interior;
c) sempre mais elevada, nos demais casos.
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