CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIII - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRF
Art. 62
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 62
Art. 62. O art. 11 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
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