CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 162
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 162
Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente.
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