CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
Art. 99
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 99
Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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