Art. 105
Art. 105. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XXI-A ,
XXI-B,
XXI-C ,
XXIII-A,
XXIII-B ,
XXIV-A ,
XXIV-B ,
XXIV-C ,
XXV-A ,
XXV-B ,
XXV-C ,
XXV-D e XXV-E , respectivamente, na forma dos Anexos LXVII ,
LXVIII ,
LXIX ,
LXX ,
LXXI ,
LXXII ,
LXXIII ,
LXXIV ,
LXXV,
LXXVI,
LXXVII,
LXXVIII e LXXIX desta Lei.
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