Art. 109

Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista;

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, incluídos aqueles optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista.

(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

§ 1o Os valores da GAPIN são os constantes do Anexo LXXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

§ 2o Os servidores que fizerem jus à GAPIN que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.

§ 3o A GAPIN será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

§ 4º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

§ 5º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)