CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXII - Do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Art. 112
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 112
Art. 112. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAIN correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos de cessão.
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