CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
Art. 95
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 95
Art. 95. Os Anexos
I ,
II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII ,
XLVIII e XLIX desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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