CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit
Art. 65
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 65
Art. 65. Os Anexos
II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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