CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção IX - Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
Art. 68
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 68
Art. 68. A Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A , nos termos do Anexo XXIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
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