Art. 62
Art. 62. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A,
IX-B ,
IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII ,
XXIII,
CLXXI e CLXXII desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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