Art. 58-A
Incluído pela Lei 12.702/2012.
Art. 58-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993 , conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
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