CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 314
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 314
Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :
“Art. 11-C.
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§ 1o .....................................................
§ 2o A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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