CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 313
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 313
Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 4o
-F.
A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”
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