CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 312
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 312
Art. 312. O art. 2o
-D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2o
-D.
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§ 3o A GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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