TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 33

Bens Imóveis da União · Art. 33

Art. 33. Correrá o processo judiciário de discriminação perante o Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

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Art. 28
Art. 29
Art. 30
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Art. 37
Art. 38
Art. 39

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art33

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