TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 10

508 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

508 acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo139 TRF4 · 103 TR3 · 71 TRF3 · 29 TJSC · 21 TJBA · 17 TJSP · 16 TJPR · 14 TRF5 · 14 TRF2 · 9 TJGO · 7 TR5 · 6 TJRJ · 6 TJMT · 6 TRF1 · 5 TST · 4 TR1 · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT20

5016214-31.2020.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5036600-11.2023.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026

5003041-22.2021.4.04.7204Apelação Cível

Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026

Ver todos os 508 acórdãos

291 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo133 TJBA · 51 STJ · 41 TST · 18 TRF4 · 14 TR3 · 11 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3331856

Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026

5392988-61.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 28/10/2026

0101915-47.2017.5.01.0001RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026

Ver todas as 291 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art10

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