TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Art. 13

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 13

2.583 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

2.583 acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.727 TR3 · 227 TRF4 · 212 TR5 · 191 TRF3 · 67 TRF1 · 63 TRF2 · 36 TRF5 · 15 TR1 · 11 TR2 · 8 STJ · 5 TST · 4 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TNU · 1 RFB

5002555-57.2023.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026

5004097-23.2024.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026

5023094-26.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

Ver todos os 2.583 acórdãos

337 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo159 STJ · 87 TRF4 · 43 TR3 · 23 TRF2 · 8 TST · 4 TNU · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5

5034252-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026

AREsp 3253303

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026

5037334-23.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art13

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