CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Art. 4
Art. 4º É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.
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