CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Art. 1
Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
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