CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
Art. 5
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Art. 5
Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
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