CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Art. 27
Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 27
Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 , ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
(Vide Decreto nº 1.605, de 1995)
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