Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Art. 85
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Art. 85
Revogado pela Lei 12.529/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 85. O inciso VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
"Art. 4º .............................................................
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