Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Art. 52
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Art. 52
Revogado pela Lei 12.529/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 52. Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
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