Art. 8

Alienação Fiduciária em Garantia · Art. 8

45 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.

45 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo15 TJSP · 8 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES

5093019-52.2023.8.24.0930Apelação

Rel. Patrícia Nolli · 08/10/2026

0008846-12.2025.8.16.0033

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 05/10/2026

0145755-63.2025.8.16.0000

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 09/09/2026

Ver todos os 45 acórdãos

33 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo18 TJSC · 6 TJGO · 4 TJDFT · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

5051393-25.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 26/06/2026

5051393-25.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 12/06/2026

1009966-83.2025.8.26.0554Apelação Cível

Rel. Paulo Ayrosa · 27/04/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art8

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita