Art. 7
Alienação Fiduciária em Garantia · Art. 7
93 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 15/10/2026
Rel. Andre Alexandre Happke · 14/05/2026
Rel. Luiz Carlos Gabardo · 09/05/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026
Rel. Humberto Martins · 29/10/2026
Rel. Humberto Martins · 28/10/2026
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