Art. 6-A

Alienação Fiduciária em Garantia · Art. 6-A

Incluído pela Lei 13.043/2014. 39 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.043/2014

Art. 6o -A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

39 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA

1029752-12.2026.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 01/10/2026

0805650-98.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ines Moreira da Costa · 15/09/2026

1016432-90.2020.8.11.0003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 29/07/2026

Ver todos os 39 acórdãos

26 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 8 STJ · 4 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJSC · 1 TJES

0156875-69.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer · 04/11/2026

1000424-21.2025.8.26.0011Apelação Cível

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 23/10/2026

2096243-64.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rômolo Russo · 21/10/2026

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art6-A

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