TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 52

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Art. 52

Art. 52. Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73!art52

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