TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia

Art. 4

Estatuto da Advocacia · Art. 4

63 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

63 acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo49 TJMG · 6 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPR

AREsp 2959967

Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026

0002194-06.2016.8.13.0056Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 09/04/2026

REsp 2152628

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

Ver todos os 63 acórdãos

93 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo88 STJ · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1

HC 1127749

Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/09/2026

AREsp 3190785

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026

AREsp 3253167

Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/08/2026

Ver todas as 93 decisões monocráticas

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ArtigoDefensor público não é e nunca foi um advogado

Jorge Bheron Rocha · 2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art4

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