TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia

Art. 4

Estatuto da Advocacia · Art. 4

566 acórdãos e 822 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

566 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo79 TJMG · 65 TJSP · 61 TJMA · 47 TJMT · 33 TJBA · 29 TJSC · 29 TJRN · 27 TJGO · 23 TJPR · 22 TJRS · 17 TJRJ · 15 TST · 14 TJRR · 13 TRF1 · 13 TRF3 · 12 TJDFT · 11 TRF5 · 9 TRF2 · 7 TJRO · 6 STJ · 6 TJPA · 5 TJPE · 5 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE

2214938-74.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mendes Pereira · 29/10/2026

0005997-35.2026.8.16.0194

Rel. substituto marcel luis hoffmann · 28/10/2026

0016104-89.2018.8.06.0100Apelação Criminal

Rel. Lira Ramos de Oliveira · 27/10/2026

Ver todos os 566 acórdãos

822 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo225 TJMA · 192 TST · 91 STJ · 90 TJMG · 48 TJSP · 42 TRF2 · 38 TJDFT · 18 TJPR · 14 TJSC · 10 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJPE · 7 TJRS · 7 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TJBA · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJPB

2145512-72.2026.8.26.0000Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 28/10/2026

ADPF 1345ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026

0024755-98.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 19/10/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoDefensor público não é e nunca foi um advogado

Jorge Bheron Rocha · 2017

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