TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia
Art. 4
Estatuto da Advocacia · Art. 4
55 decisões de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 09/04/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 02/02/2026
Rel. Christiano Jorge · 21/07/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita