CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6

Acesso à Informação · Art. 6

183 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

183 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo37 TJDFT · 17 TJMG · 16 TJSP · 14 TJPR · 14 TJAL · 13 TJPI · 10 TJRS · 10 TJRN · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJPA · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE
Ver todos os 183 acórdãos
91 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo38 TJDFT · 27 TCESP · 6 TJMA · 4 TST · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 STJ
Ver todas as 91 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art6

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