CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 8

Acesso à Informação · Art. 8

338 acórdãos e 430 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

338 acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo44 TRF5 · 35 TJPR · 27 TCESP · 26 TJMA · 19 TJSP · 18 TJMG · 18 TJPI · 16 TJRN · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 13 TJAL · 12 TJBA · 12 TJPA · 9 TJPE · 8 TRF4 · 7 TRF3 · 7 TCEPR · 6 TJGO · 5 TJRS · 5 TJTO · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJSC · 3 TJRO · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF2
Ver todos os 338 acórdãos
430 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo321 TCESP · 30 TJMA · 16 TJPR · 13 TRF4 · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJSP · 6 TJBA · 5 TJDFT · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
Ver todas as 430 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art8

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita