CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47

Acesso à Informação · Art. 47

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art47

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