CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42

Acesso à Informação · Art. 42

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art42

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