CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37

Acesso à Informação · Art. 37

48 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:

(Regulamento)

I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.

48 acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art37

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