CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45

Abuso de Autoridade · Art. 45

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

4 acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1 TJMG · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4

5002764-14.2023.4.04.7017Apelação Criminal

Rel. Marcelo Malucelli · 17/09/2025

5028991-12.2019.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 15/04/2021

1714948-85.2019.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ramom Tácio · 27/05/2020

Ver todos os 4 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo

0004122-40.2020.8.16.0000

Rel. Shiroshi Yendo · 07/02/2020

0057230-18.2019.8.16.0000

Rel. Vicente Del Prete Misurelli · 26/11/2019

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art45

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