Investigação Defensiva · Leis e tramitação
Legislação consolidada do Planalto
O que responde
O texto oficial consolidado de toda a legislação federal: CP, CPP, LEP, leis especiais, com as alterações incorporadas.
Como usar
A seção Legislação da plataforma já traz CP, CPP e leis penais estruturados por artigo, com busca; use o Planalto para conferência do texto oficial e para normas fora do recorte criminal.
O que pode e o que não pode
A consolidação pode demorar dias após lei nova; para a vigência exata no dia, confira o DOU da publicação.
Caminho na plataforma: Legislação
Fontes relacionadas
