Investigação Defensiva · Leis e tramitação
API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados
O que responde
Proposições, tramitações, votações e autores em JSON: todo PL que mexe em CP, CPP ou LEP, com o estágio atual da tramitação.
Como usar
Filtre proposições por palavra-chave, tipo e ano. Para a defesa: acompanhar mudança de pena ou de regra processual que possa retroagir em favor do cliente.
O que pode e o que não pode
Projeto em tramitação não é lei; use para antecipação estratégica, não para tese atual.
Fontes relacionadas