Investigação Defensiva · Leis e tramitação
LexML: rede de informação legislativa e jurídica
O que responde
Busca federada de normas, projetos e doutrina de várias esferas num só lugar, com URN persistente por norma.
Como usar
Use a busca humana para localizar norma estadual ou municipal que você não sabe onde vive.
O que pode e o que não pode
As APIs de máquina (SRU/OAI) foram aposentadas; só resta a busca humana no site.
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