Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

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12/12 16:46. A Lei 13.784 de 2019, batizada como Lei de Liberdade Econômica, introduziu, no título da Parte Geral do Código Civil dedicado ao negócio jurídico, um conjunto de dispositivos voltados à interpretação. Os acréscimos se deram ao artigo 113 do código mediante a inclusão de dois parágrafos. O primeiro parágrafo é composto de um desdobramento dos […]

12/12 17:12. Banco havia sido considerado revel após comparecer em audiência só com advogado, sem a presença de preposto.; 2ª turma do TST anulou revelia de instituição financeira reconhecida durante a fase de transição da reforma trabalhista, quando o banco compareceu em audiência apenas por meio de advogado, sem preposto. Na decisão, o colegiado entendeu que, à época, ainda havia dúvida jurídica sobre a incidência imediata das novas regras, devendo prevalecer a garantia constitucional da ampla defesa. R...

12/12 11:14. Simpósio vai debater violência doméstica e Justiça na próxima quinta-feira (18)

12/12 15:22. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ampliado de forma decisiva sua presença no enfrentamento à violência contra mulheres e na proteção da infância. Entre as ações realizadas nesse sentido está o programa Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, que nesta semana realiza sua última etapa em Afuá e Chaves — dois dos municípios mais remotos do arquipélago — levando visibilidade e resposta institucional a casos de violência que historicamente permaneciam invisíveis. A ação itinerante é coordenada pela conselheira Renata Gil, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ, que realizou as primeiras visitas do grupo à região em 2024. No Marajó, mulheres enfrentam inúmeras dificuldades no acesso à justiça, como o não funcionamento do canal de denúncias 190, a inexistência de uma polícia técnico-científica disponível para exames de corpo de delito na região e as grandes distâncias no arquipélago, que desestimulam as vítimas a procurarem por atendimento presencial e facilita que os agressores sigam impunes. Números hediondos Mais de 2.000 processos de violência contra a mulher e 27 casos de feminicídios tramitam no acervo dos casos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), relativos à maior ilha fluvial brasileira. No Brasil, o número de processos judiciais sobre violência doméstica que ingressaram nos tribunais, somente em 2025, é escandaloso: 819 mil novos casos, sendo 9 mil de feminicídios. Desde sua criação, o CNJ elabora ou apoia projetos, ações ou programas que aperfeiçoem o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), criada para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. Entre os pontos inovadores trazidos pela Lei estão a garantia da proteção imediata e facilitação do acesso às medidas protetivas de urgência, sem depender apenas do boletim de ocorrência. Mas ainda é preciso denunciar, para que os casos não fiquem escondidos e os agressores protegidos da lei. “Não é fácil dar esse passo, mas denunciar é uma forma de se proteger. Quando você procura a polícia ou a justiça, abre a possibilidade de receber medidas que podem afastar o agressor e garantir sua segurança. A denúncia não é apenas um ato burocrático: é um caminho para sair de uma situação que coloca a vida em risco”, afirma Renata Gil. O CNJ vem buscando aprimorar os serviços de atendimento e da rede de proteção a meninas e mulheres como forma essencial para não deixar impunes os crimes. Nos próximos dois anos, o órgão mira suas ações principalmente nas regiões com maiores índices de violência contra meninas e mulheres. A “Ação para Meninas e Mulheres: por Toda Parte, Por Todas Elas” foi lançada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Edson Fachin, em novembro, e promete fortalecer o acesso à Justiça, assim como garantir julgamentos mais céleres e humanizados. “Cada menina, cada mulher, enfrenta riscos específicos, influenciados por fatores urbanos, rurais, climáticos e socioeconômicos. Cuidar, em cada contexto, é restituir dignidade, assegurar caminhos de acesso, oferecer orientação qualificada, reconstruir trajetórias marcadas pela violência”, afirmou Fachin, durante a apresentação do programa. Mais proteção Outra entrega importante do CNJ é o Formulário Eletrônico de Avaliação de Risco (FONAR). A ferramenta é uma das apostas do órgão para melhorar a proteção de mulheres aprimorando a identificação de risco de escalada da violência para um feminicídio nos casos que chegam aos órgãos do Estado, como delegacias, defensorias e hospitais. O questionário mapeia o histórico de agressões entre o casal, uso de armas, dependência econômica, isolamento social, distanciamento da família, e outros fatores que aumentam a vulnerabilidade da vítima. O CNJ também tem intensificado a formulação de projetos voltados à infância, com foco especial na primeira infância e no acolhimento familiar. Entre as iniciativas, destaca-se o programa Infância a Priori, que pretende reforçar até 2027 a assistência e o apoio a crianças de zero a sete anos, período considerado decisivo para o desenvolvimento. Além de garantir o cuidado individualizado a crianças institucionalizadas, o órgão pretende estimular a formação de mais famílias acolhedoras. A meta é ampliar em 25% o número de famílias habilitadas, em cumprimento à Recomendação Conjunta nº 2/2024, que estabelece diretrizes nacionais para expansão e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Atualmente, apenas 6,4% das crianças afastadas do convívio familiar estão nessa modalidade temporária de cuidado. A assistente social Graziela Milani Leal, especialista em intervenção social com famílias da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP/CNJ), ressalta que o acolhimento familiar oferece referências de vida e de vínculos afetivos fundamentais, principalmente se o acolhimento ocorrer na primeira fase do desenvolvimento. Cuidado individualizado “Ficar em família permite um desenvolvimento muito benéfico às crianças. Nessa fase, elas precisam de estímulo, interação, referência de cuidado, vínculo, afeto. É um momento definidor, quando recebem exemplos e referências de vida que irão fazer diferença real em suas vidas”, diz Graziela, que também integra a equipe nacional do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Nas instituições, segundo a especialista, para cada grupo de 10 crianças de diferentes faixas etárias, há, em média, dois cuidadores – número insuficiente para o cuidado e assistência de crianças e jovens. Atualmente, há 35 mil crianças abrigadas. Para ajudar na sensibilização e no recrutamento de famílias cuidadoras, o CNJ também prepara cursos de capacitação para magistrados, promotores e integrantes do Executivo, além de formação específica em acolhimento familiar. O projeto deverá ser feito em parceria com o CEAJud e a ENFAM, com replicação obrigatória pelas Escolas Judiciais dos Tribunais de Justiça. Outra frente de ação prevê o lançamento de um aplicativo inspirado no modelo paranaense A.dot, primeiro aplicativo de adoção de crianças e adolescentes do país. A ferramenta permitirá a habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento acessem fotos e vídeos das crianças, aproximando pretendentes e menores em um trabalho de busca ativa. As ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ estão em conformidade com o compromisso firmado pelo órgão de aprimorar o Sistema de Justiça, garantindo a todos os brasileiros acesso a seus instrumentos, em todos os cantos do país, com olhar atento às vulnerabilidades sociais. Texto: Regina Bandeira Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

12/12 16:13. O Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) realizou, no dia 2/12, visita técnica no Edifício Protetora, localizado no Centro Histórico de Porto Alegre. O imóvel é ocupado por pessoas integrantes do movimento União Nacional por Moradia Popular. Na ocasião, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informou que o prédio foi incluído no edital do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades. Participaram da visita, pelo Cejuscon, os juízes Fábio Vitório Mattiello, Bruno Risch Fagundes de Oliveira e Marcelo Furtado Pereira Morales, e os servidores Gisele Lopes e Andrey Pantoja da Silva. Também estiveram presentes representantes da SPU, do movimento União Nacional por Moradia Popular, do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Mãos Arquitetura. O juiz coordenador do Cejuscon Fábio Vitório Mattiello ressaltou a importância do direito à moradia. Ele falou ainda da parceria com a União, DPU e MPF para construir soluções consensuais para a resolução dos conflitos. Já o superintendente de Patrimônio da União no RS, Émerson Vitsrki Rodrigues, aproveitou o momento para anunciar o fim do conflito com a União, pois o edital para o programa MCMV Entidades estava aberto, com a inclusão do Edifício Protetora. Ele afirmou que este prédio é o maior do Brasil contemplado no programa. O Edifício Protetora hoje é ocupado por cerca de 57 pessoas, dentre as quais 30 são crianças e adolescentes. Na sequência, os presentes percorreram diversos espaços do imóvel, como a sala que será utilizada nos programas de geração de renda dos moradores, o espaço que será destinado ao comércio de produtos e a cozinha comunitária. Durante a visita, foram informados a situação da instalação elétrica atual. Em função disso, o juiz Mattiello determinou que a secretaria do Cejuscon fizesse contato com Comando do Corpo de Bombeiros do RS para ser realizada uma vistoria da parte elétrica dos locais atualmente ocupados pelas famílias. A finalidade é avaliar o pedido de religação da rede elétrica legalizada no prédio com potência para utilizar os equipamentos que as famílias desejam, como máquinas de costura e novos chuveiros. Histórico do processo A União ajuizou, em dezembro de 2023, uma ação de reintegração de posse contra o movimento União Nacional de Moradia Popular, além de outras pessoas "incertas e não conhecidas", informando a invasão do imóvel, ocorrida algumas semanas antes, e requerendo a imediata desocupação. A autora ressaltou as condições precárias do prédio e os riscos a que estão expostos os ocupantes irregulares. Devido à complexidade da demanda, a 1ª Vara Federal da capital encaminhou o processo para o Cejuscon, em 18/1/2024, para a construção de solução consensual entre as partes envolvidas. Em maio/24, a enchente atingiu o edifício, as partes tiveram que informar a situação da posse do imóvel. Em outubro daquele ano foi realizada audiência de conciliação em que a SPU informou que o prédio apresentava falhas estruturais, riscos elétricos e hidráulicos, tendo sido vandalizado após o MPF deixar de utilizá-lo em 2019. Já a equipe técnica do movimento esclareceu que o risco estrutural seria apenas acima do terceiro andar e não na parte ocupada, tendo sido feito estudo para diminuir riscos. Os ocupantes se declararam cientes dos problemas estruturais e manifestaram interesse em continuar a ocupação, assumindo os riscos por sua integridade física. Foi mencionada a possibilidade de inclusão do prédio no MCMV Entidades. Ficou deliberado que os atuais ocupantes vão continuar no prédio e que a advogada vai solicitar, no processo, melhorias na parte elétrica embasada em projeto específico com a respectiva responsabilidade técnica. Em 21/07/2025, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias diante da possibilidade de inclusão do prédio no programa MCMV Entidades, o que foi deferido para possibilitar que as negociações seguissem para obtenção de uma resolução amigável. Em 26/09/2025, foi informado no processo que, nos casos em que o imóvel ofertado no programa esteja ocupado por famílias de baixa renda, as propostas deverão contemplar o atendimento às famílias ocupantes, desde que os beneficiários atendam aos requisitos do MCMV Entidades. Foi ajustada a realização de nova reunião com visita técnica no local. Nucom/JFRS ([email protected]) Juiz Mattiello fala para os presentes na visita técnica (Cejuscon/JFRS) (Cejuscon/JFRS) (Cejuscon/JFRS)

12/12 16:13. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um fator agravante específico para o tráfico de drogas que ocorre no interior ou nas imediações de escolas públicas e privadas. O aumento de pena – de 1/6 para 2/3 – será aplicado se a infração for cometida no interior ou nas imediações de creches, instituições de educação infantil, ensino fundamental, médio, profissional, técnico, educação de jovens e adultos e instituições de ensino superior. A proposta altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). A pena geral prevista para o tráfico de drogas na lei é reclusão de 5 a 15 anos e multa. Os parlamentares da comissão acolheram o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação de um texto substitutivo ao Projeto de Lei 1462/25, do deputado Helio Lopes (PL-RJ). O novo texto faz alterações técnicas no projeto. Sargento Fahur destacou que, embora a legislação atual preveja majorante para incidências em locais sensíveis, não confere o devido destaque ao ambiente escolar. Ele ressaltou que o tráfico realizado no entorno educacional tem um potencial lesivo diferenciado, pois mira deliberadamente públicos vulneráveis e explora a ausência de vigilância permanente. “É dever do Parlamento responder com firmeza e sem hesitação a essa estratégia criminosa, deixando claro que nenhum delinquente utilizará nossas instituições de ensino como território livre para a venda de drogas ou para o recrutamento de jovens para o mundo do crime”, afirmou o relator. Próximos passos O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

12/12 16:46. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A liminar foi proferida nesta quinta-feira (11) e referendada hoje pelo colegiado. A votação começou às 11h e foi finalizada por volta das 16h, com o último voto, que foi dado pela ministra Cármen Lúcia. Notícias relacionadas: Zambelli deve ficar presa em Brasília se for extraditada pela Itália. Moraes anula decisão da Câmara que manteve mandato de Zambelli. O placar final foi de 4 votos a 0. Também votaram pela manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Moraes, relator do caso. Suplente Com a decisão final do STF sobre a questão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá dar posse ao suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP), no prazo de 48 horas. Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato da deputada. O placar da votação foi de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação. Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação. O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”. Fuga Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Em agosto, a parlamentar foi mais uma vez condenada pelo Supremo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O caso está relacionado ao episódio em que ela perseguiu um homem de arma em punho pelas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022. Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil. O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF. Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano. A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).

12/12 16:13. O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), que deixou de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e o Instituto Lex, entidade de estudos jurídicos pertencente à família. A medida foi anunciada em uma nota do Escritório […]

12/12 16:46. Em embargos, PGR pede definição de balizas para aplicação da tese que manteve prerrogativa de foro após fim do mandato.; No plenário virtual, o STF analisa recurso da PGR que busca delimitar o alcance da tese que estendeu a prerrogativa de foro. O entendimento permite que crimes praticados no cargo e em razão das funções continuem sob competência da Corte mesmo após o afastamento do agente público. Isso vale ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido instaurados apenas depois do términ...

12/12 10:22. Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre efeitos da confissão na aplicação da pena

12/12 14:02. Uma iniciativa que busca uniformizar, modernizar e unir as Ouvidorias do Poder Judiciário por meio de parâmetros nacionais para o recebimento, tratamento e acompanhamento de manifestações. Esse é o Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça (OUVJUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da aprovação de ato normativo julgado na 16ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 5 de dezembro. Para o ouvidor nacional de Justiça, conselheiro Marcello Terto, o sistema que fortalece as Ouvidorias como canais estratégicos de escuta qualificada e diálogo institucional. Os tribunais terão até 120 dias para integrarem seus sistemas ao Módulo Nacional, o que vai possibilitar planejamento e adaptação sem comprometer o atendimento. A iniciativa traz como avanços módulos integrados, interoperabilidade obrigatória entre tribunais, classificação padronizada de demandas, painel estatístico público e governança nacional, o que reforçar princípios de eficiência, proteção de dados e participação social. Segundo Terto, a preocupação central é assegurar legitimidade, conhecimento público e democratização das decisões que impactam todo o Judiciário. “É uma política pública relevante, uma vez que fortalece a comunicação com a cidadania. As ouvidorias recebem reclamações, denúncias, pedidos de informação e até elogios, refletindo diretamente a percepção da sociedade sobre os serviços da Justiça”, pondera. Funcionamento Estruturada nos Módulos Nacional e de Tratamento, a ferramenta permite padronização de fluxos, tratamento uniforme das manifestações e consolidação nacional de dados. A expectativa é que os módulos permitam maior racionalidade e coerência à atuação das ouvidorias do Poder Judiciário. O texto aprovado prevê a adoção de classificação nacional mínima de tipos de manifestação, complementada por tabelas de assuntos e subassuntos por ramo de Justiça. Isso viabiliza a coleta estruturada de dados, a análise estatística comparável e o uso qualificado das informações para formulação, monitoramento e avaliação de políticas judiciárias. O sistema possibilitará ainda a criação de um painel estatístico público, alimentado automaticamente pelas informações compartilhadas com o Módulo Nacional, e uma instância permanente de governança para o OUVJUS, responsável por deliberar sobre sua evolução tecnológica, atualização das tabelas de classificação e solução de questões operacionais. Além disso, está prevista a criação do Comitê Gestor Nacional do OUVJUS, presidido pela Ouvidoria Nacional de Justiça e integrado por representantes dos Colégios de Ouvidores, do tribunal desenvolvedor e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ. O ato normativo é resultado das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho que instituído pela Portaria CNJ nº 75/2025 e contou com a participação de magistradas, magistrados, ouvidoras e ouvidores, representantes dos diversos Colégios de Ouvidores da Justiça, e de unidades técnicas do CNJ. Texto: Ana Moura Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias

12/12 16:13. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país. A proposta é fruto de um […]

12/12 16:46. Decisão entendeu que não havia indícios técnicos suficientes para demonstrar nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao estudante e a morte do paciente.; A 5ª turma do STJ impronunciou estudante de medicina acusado de homicídio após se passar por médico e assumir plantão na emergência de hospital, por entender que não havia indícios técnicos suficientes para demonstrar nexo de causalidade entre a conduta atribuída a ele e a morte de paciente. Seguindo voto do relator, ministro Joel Ilan...

12/12 09:28. Podcast STJ No Seu Dia discute aplicação da técnica do julgamento ampliado em casos de dano moral

12/12 14:02. A Corregedoria Nacional de Justiça, em decisão proferida na quinta-feira (11/12), determinou o afastamento imediato das funções judicantes do magistrado Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (TJBA), em razão da gravidade de fatos identificados em investigação preliminar. A documentação que motivou a ordem proferida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi entregue à Corregedoria Nacional de Justiça em envelope lacrado, sem indicação de remetente, com documentos que apontavam para fatos dotados de aparente relevância disciplinar. Durante a análise da documentação, foram constatadas decisões de conteúdo aparentemente teratológico, proferidas pelo reclamado em processos de desapropriação, assim como o inconfesso descumprimento de ordens proferidas pelo Tribunal de Justiça no bojo de agravo de instrumento. Além desses fatos, também foram identificados alvarás eletrônicos criados, aprovados e assinados pelo magistrado em processos já arquivados, em valores de grande vulto, em favor de terceiros que não mantinham qualquer vinculação com os autos. Em razão da constatação de indícios da possível prática dos delitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na modalidade dissimulação, previstos no art. 317 do Código Penal, assim como no art. 1º da Lei n. 9.613/98, foi proferida ordem de afastamento, para o regular desempenho dos trabalhos. No caso em apreço, a medida cautelar de afastamento do magistrado foi adotada como providência necessária para assegurar a apuração livre e imparcial dos elementos de convicção, sem qualquer interferência que comprometa a investigação. Tal medida é considerada proporcional à gravidade dos fatos e foi implementada em total conformidade com o devido processo legal, refletindo o compromisso contínuo da Corregedoria Nacional de Justiça com os princípios que regem a Administração Pública. Ressalta-se, ainda, que a instauração e a condução de procedimentos disciplinares não se confundem com qualquer juízo antecipado de responsabilidade, destinando-se, ao revés, a resguardar a credibilidade institucional da magistratura, a assegurar a regular prestação jurisdicional e a preservar a confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário. Corregedoria Nacional de Justiça – Conselho Nacional de Justiça

Atuação na defesa do interesse de pessoas físicas e jurídicas, em todos os ramos do Direito Penal, destacadamente na área ..., 54º no ranking mensal (235 pontos), 8º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 26/10/25

Secretário Jurídico do Des. Alexandre Morais da Rosa - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atualmente na 6ª Câmara Crim..., 22º no ranking mensal (370 pontos), 2º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 08/03/24

., 71º no ranking mensal (195 pontos), 7º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 08/12/23

Advogada Criminalista com 6 anos de experiência, pós graduada em Lei de Drogas e especializações em Execução Penal e Crime..., 322º no ranking mensal (35 pontos), 48º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 09/12/24

Advogado criminal. pós graduação em direito penal e processo penal pela UCAM pós graduação em Tribunal do Júri pelo CEI pr..., 11º no ranking mensal (535 pontos), 2º no ranking RJ mensal, +135 pontos hoje, Player desde 15/05/24

23º no ranking mensal (360 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 02/04/25

4º no ranking mensal (675 pontos), 1º no ranking PE mensal, +35 pontos hoje, Player desde 11/10/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 1º no ranking mensal (2260 pontos), 1º no ranking SP mensal, +95 pontos hoje, Player desde 05/03/24

9º no ranking mensal (605 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 19/03/25

Jovem advogada criminalista, especialista em formação em Tribunal do Júri. Amante por livros e estudos., 409º no ranking mensal (10 pontos), Player desde 12/03/24

334º no ranking mensal (35 pontos), Player desde 24/04/25

Advogado criminalista, com atuação na cidade de Jundiaí e região., 110º no ranking mensal (130 pontos), 12º no ranking SP mensal, Player desde 14/04/25

316º no ranking mensal (35 pontos), 45º no ranking SP mensal, Player desde 13/08/25

339º no ranking mensal (35 pontos), Player desde 25/08/25

107º no ranking mensal (135 pontos), 11º no ranking MG mensal, Player desde 11/12/25

338º no ranking mensal (35 pontos), 7º no ranking PE mensal, Player desde 11/07/25