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Trabalho de Conclusão de Curso – PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
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Trabalho de Conclusão de Curso – PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
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O artigo aborda as implicações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pelo pacote anticrime, analisando se sua oferta é um direito do acusado ou uma faculdade do Ministério Público. Discorre sobre a diversidade de interpretações entre promotores, que resulta em insegurança jurídica e desigualdade na aplicação do instituto, sugerindo a necessidade de balizas objetivas para garantir uma justiça negocial mais equitativa no Brasil. A reflexão centraliza a importância de estabelecer …
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5 Respostas
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@player0899 meus parabéns pelo artigo. Abordou pontos essenciais do ANPP.
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Excelente artigo Edivan! É fundamental que nossa classe se debruce nos meandros do ANPP, que tem se mostrado um instituto muito relevante, mas controverso na pratica.
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Parabéns pelo artigo, Dr. Edivan !
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Essas reflexões acadêmicas aguçam cada vez mais nosso senso crítico…
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<div>Infelizmente, a margem para aplicação ou não da justiça negocial, no meu ponto de vista, é algo que alguns membros do MP não estão preparados pelas suas crenças pessoais… O art. 28-A, trouxe uma omissão que se tornou um abismo na prática… Enquanto a figura do estado não ostentar a impessoalidade, injustiças e perseguições inquisitoriais sempre existirão. </div></div>
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