-
Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 03/09/2025 18:45
CCEE pode multar usinas em valores acima do teto para a Aneel, diz STJ
Responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode multar empresas associadas em razão de descumprimento de normas regulatórias sem qualquer limitação de valor.